Legislação
Aqui disponibilizamos a legislação pertinente ao CAE, inclusive seu último Regimento Interno publicado em 2012 para apreciação dos interessados:
Decreto 13747 de acordo com Res. 32 FNDE.PDF (249 kB)
Decreto 14734 - Altera composição e institui Quadriênio.pdf (29 kB)
Regimento CAE 2012.pdf (137,4 kB)
D15679 - Nova Composição Quadriênio 2013-2017.pdf (547,8 kB)
Resolução nº26 de 17 de junho de 2013.pdf (361,9 kB)
Lei nº6.786-2006 Sobre fiscalização das Cantinas Escolares.pdf (17,7 kB)
Lei nº8.371-2012 - Altera Lei nº6.786-2006.pdf (228,2 kB)
Alimentos permitidos ou proibidos - Prefeitura de Vitória 2013.pdf (278,4 kB)
Lei nº11.947 Alimentação escolar e PDDE.pdf (79,4 kB)
Portaria Interministerial nº1.010 Alimentação nas Unidades de ensino Públicas e Privadas.pdf (36,6 kB)
Resolucao RDC no 216- de 15 de setembro de 2004 - Anvisa.pdf (133,4 kB)